AREsp 2930126 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto reformar a conclusão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a revisão em casos excepcionais quando a abusividade for cabalmente demonstrada, o que não se buscaria reavaliar vermificalmente no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é manifestamente abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como parâmetro único para reconhecer abusividade
  3. 3 Se seria necessário reexame fático e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto reformar a conclusão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a revisão em casos excepcionais quando a abusividade for cabalmente demonstrada, o que não se buscaria reavaliar vermificalmente no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.