AREsp 2949260 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à necessidade de prova pericial (Súmula 282 do STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros, fundada na comparação com a taxa média do Bacen, demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, firmou-se que a taxa média do mercado é apenas referencial e não teto absoluto, cabendo demonstrar abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025): Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Desconto Em Conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025): Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  3. 3 Exigência ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à necessidade de prova pericial (Súmula 282 do STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros, fundada na comparação com a taxa média do Bacen, demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, firmou-se que a taxa média do mercado é apenas referencial e não teto absoluto, cabendo demonstrar abusividade segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15