AREsp 2860759 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões da Corte de origem, que limitou a taxa de juros à média do Bacen e afastou o cerceamento de defesa, demandaria reexame contratual e fático das provas, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de perícia não configurou cerceamento, sendo possível o exame por leitura do contrato e cálculos e ferramentas disponíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões da Corte de origem, que limitou a taxa de juros à média do Bacen e afastou o cerceamento de defesa, demandaria reexame contratual e fático das provas, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de perícia não configurou cerceamento, sendo possível o exame por leitura do contrato e cálculos e ferramentas disponíveis.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.