AREsp 2933319 - ACORDAO

AREsp 2933319 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar fatores do caso concreto além do cotejo com a taxa média do Bacen, atraindo a incidência da Súmula n. 83; reconhecer a tese do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar fatores do caso concreto além do cotejo com a taxa média do Bacen, atraindo a incidência da Súmula n. 83; reconhecer a tese do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido