AREsp 2799967 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar abusividade dos juros remuneratórios com base em critérios do caso concreto e em parâmetros adicionais (custo de captação, risco, spread, análise de crédito); reverter tal conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Ônus Da Prova Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é permitido reexaminar provas e o instrumento contratual em recurso especial para rever conclusão sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar abusividade dos juros remuneratórios com base em critérios do caso concreto e em parâmetros adicionais (custo de captação, risco, spread, análise de crédito); reverter tal conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno