AREsp 2992747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284 do STF; a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de reexame fático (Súmula 7).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 83 E 284, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7, 83 E 284 +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil pela revisão contratual com base apenas na taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir a taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Alegada violação ao art. 927 do CPC e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284 do STF; a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela necessidade de reexame fático (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC