AREsp 2850501 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contrato e das provas (questão fático-probatória), vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN como parâmetro referencial, mas não como teto absoluto, de modo que não ficou demonstrada violação de norma federal passível de reexame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Controle da abusividade de taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contrato e das provas (questão fático-probatória), vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN como parâmetro referencial, mas não como teto absoluto, de modo que não ficou demonstrada violação de norma federal passível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015