AREsp 2918991 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame contratual e fático dos autos (notadamente a limitação da taxa de juros remuneratórios e a alegação de cerceamento pela ausência de perícia), providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: Banco; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Cerceamento Do Direito De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Banco

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro único para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se há necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Se o julgamento antecipado sem perícia configurou cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame contratual e fático dos autos (notadamente a limitação da taxa de juros remuneratórios e a alegação de cerceamento pela ausência de perícia), providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais