AREsp 2917303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão relativa à necessidade de produção de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e, quanto ao mérito da revisão da taxa de juros, eventual reexame da conclusão da Corte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para discussão sobre produção de prova pericial contábil (Súmula 282 STF)
  2. 2 controle da abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão relativa à necessidade de produção de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e, quanto ao mérito da revisão da taxa de juros, eventual reexame da conclusão da Corte de origem demandaria análise fático-probatória vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15