AREsp 2711282 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção do entendimento sobre a abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do Bacen.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAIS AUTO VII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAIS AUTO VII

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, em confronto com as Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção do entendimento sobre a abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.