AREsp 2850918 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa necessidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contrato e das provas dos autos (incluindo a limitação dos juros remuneratórios à média do BACEN e a aferição do alegado cerceamento de defesa), o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN como referencial, mas não como teto absoluto, exigindo demonstração concreta da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  2. 2 Controle da abusividade de juros com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa necessidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contrato e das provas dos autos (incluindo a limitação dos juros remuneratórios à média do BACEN e a aferição do alegado cerceamento de defesa), o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN como referencial, mas não como teto absoluto, exigindo demonstração concreta da abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.