AREsp 2907586 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto determinar a reforma do acórdão do Tribunal de origem — que limitou os juros à taxa média do BACEN e afastou o cerceamento de defesa — exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, Vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado do BACEN pode ser usada como parâmetro único para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa contratada
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto determinar a reforma do acórdão do Tribunal de origem — que limitou os juros à taxa média do BACEN e afastou o cerceamento de defesa — exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, Vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.