AREsp 2939014 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios com base em fatores do caso concreto e não apenas na taxa média do Bacen; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão por que o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Preclusão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros remuneratórios com base em fatores do caso concreto e não apenas na taxa média do Bacen; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão por que o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade