AREsp 2862394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado por considerar manifesta abusividade — exigiria o reexame do contrato e da prova dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o simples posicionamento da taxa acima da média não é, por si só, prova de abuso, e o juízo sobre eventual necessidade de perícia pertence ao magistrado de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Cerceamento De Defesa, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode, por si só, caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstração de abusividade
  3. 3 se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado por considerar manifesta abusividade — exigiria o reexame do contrato e da prova dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o simples posicionamento da taxa acima da média não é, por si só, prova de abuso, e o juízo sobre eventual necessidade de perícia pertence ao magistrado de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.