AREsp 2232352 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu o prequestionamento do art. 51, § 1º do CDC na decisão recorrida, obstando o conhecimento da matéria (Súmula 282/STF) e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática; reconheceu que o acórdão de origem está em conformidade com o Tema nº...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: EMPRESA INAPTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema Nº 28/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

EMPRESA INAPTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 51, § 1º do CDC
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora
  3. 3 Possibilidade de revisão da distribuição dos ônus da sucumbência e decaimento mínimo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu o prequestionamento do art. 51, § 1º do CDC na decisão recorrida, obstando o conhecimento da matéria (Súmula 282/STF) e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática; reconheceu que o acórdão de origem está em conformidade com o Tema nº 28/STJ ao afastar a mora diante da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; e que a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais e reconhecer decaimento mínimo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.