AREsp 2918309 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) e a reforma exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos na via do agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83) e a reforma exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido