AREsp 2922221 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), impedindo...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Restituição Simples, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Restituição Simples Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central, à luz dos elementos dos autos, é suficiente para o reconhecimento da abusividade e consequente devolução dos valores pagos a maior.

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.