AREsp 2938448 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 282 STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa contratada, baseada na comparação com a taxa média do Bacen, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ressalta-se, porém, que a taxa média do Bacen é referencial e não limite absoluto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Abusividade Contratual
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 ausência de prequestionamento para acolhimento de recurso especial
  3. 3 controle da abusividade de juros com base na taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 282 STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa contratada, baseada na comparação com a taxa média do Bacen, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ressalta-se, porém, que a taxa média do Bacen é referencial e não limite absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.