AREsp 2928706 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a abusividade dos juros deve ser aferida caso a caso (Súmula 83), e a reforma da decisão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Efeito Suspensivo, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Efeito Suspensivo Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por vedarem o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão de capítulos autônomos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a abusividade dos juros deve ser aferida caso a caso (Súmula 83), e a reforma da decisão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno