AREsp 2854787 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem (que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN por considerar manifesta abusividade) demandaria reexame de matéria fática e contratual e das provas dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, embora a taxa média do BACEN seja referencial, sua ultrapassagem não é, por si só, suficiente para declaração automática de abusividade sem a demonstração das peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para caracterizar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem (que limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN por considerar manifesta abusividade) demandaria reexame de matéria fática e contratual e das provas dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, embora a taxa média do BACEN seja referencial, sua ultrapassagem não é, por si só, suficiente para declaração automática de abusividade sem a demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.