AREsp 2853210 - ACORDAO

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Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a reavaliação da decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN e rejeitou o cerceamento de defesa — exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a reavaliação da decisão do tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN e rejeitou o cerceamento de defesa — exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o simples fato de a taxa contratada exceder a média de mercado não autoriza, por si só, a revisão sem demonstração cabal da abusividade nas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.