AREsp 2872330 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame fático e contratual, inclusive análise de prova pericial e das provas dos autos, hipótese vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: Crefisa; Autor: parte Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Relação De Consumo, Desconto Em Conta Corrente, Ação Revisional

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Case Brief

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Parties

Crefisa

Agravante

parte Autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de realização de prova pericial para comprovação de abusividade dos juros remuneratórios
2 validade da utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para controle da abusividade
3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.