AREsp 2915333 - ACORDAO

AREsp 2915333 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto considerando diversos parâmetros; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade Dos Juros, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade Dos Juros Preclusão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão de capítulos não impugnados no agravo interno e sua relação com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto considerando diversos parâmetros; reconhecer a tese da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.