AREsp 2956836 - DECISAO

AREsp 2956836 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem assentou-se em análise probatória e interpretação contratual que exigem reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas necessárias estavam nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção probatória
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem assentou-se em análise probatória e interpretação contratual que exigem reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto as provas necessárias estavam nos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial