AREsp 2985710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF) e falta de similitude fática para aferir dissídio jurisprudencial (óbice da Súmula 7), razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do CC pela revisão contratual com base apenas na taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 CPC) para aferir taxa de juros adequada
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC e deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF) e falta de similitude fática para aferir dissídio jurisprudencial (óbice da Súmula 7), razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se