AREsp 2989610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi insuficientemente demonstrada, atraindo a Súmula 284 do STF; e o exame do dissídio jurisprudencial restou obstado pela necessidade de verificação de similitude fática, também dependente de reexame de fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil pela utilização exclusiva da taxa média de mercado para declarar abusividade
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC e suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi insuficientemente demonstrada, atraindo a Súmula 284 do STF; e o exame do dissídio jurisprudencial restou obstado pela necessidade de verificação de similitude fática, também dependente de reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC