AREsp 2857269 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, não conhecer do recurso porque, para modificar a conclusão da Corte de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios e quanto à suposta ocorrência de cerceamento do direito de defesa seria necessário o reexame de fatos, do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, não conhecer do recurso porque, para modificar a conclusão da Corte de origem quanto à limitação dos juros remuneratórios e quanto à suposta ocorrência de cerceamento do direito de defesa seria necessário o reexame de fatos, do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo