AREsp 2928696 - ACORDAO

AREsp 2928696 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido (que limitou a taxa de juros à média do BACEN por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva no caso concreto, em contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente) demandaria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento de defesa implicaria reavaliação das provas e do contrato, também atraindo as Súmulas n. 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 se é necessária produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 se o julgamento antecipado sem prova pericial configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido (que limitou a taxa de juros à média do BACEN por considerar a taxa pactuada manifestamente abusiva no caso concreto, em contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente) demandaria reexame contratual e fático das provas, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento de defesa implicaria reavaliação das provas e do contrato, também atraindo as Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015