AREsp 2992271 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações trazidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem considerou desnecessária a perícia, a fundamentação quanto ao art. 927 mostrou-se deficiente atraindo a Súmula 284 do STF, e a demonstração de dissídio jurisprudencial restou obstada pela ausência de similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil pela revisão da taxa de juros com base apenas na taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir a taxa de juros adequada
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações trazidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem considerou desnecessária a perícia, a fundamentação quanto ao art. 927 mostrou-se deficiente atraindo a Súmula 284 do STF, e a demonstração de dissídio jurisprudencial restou obstada pela ausência de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.