AREsp 2933047 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — seja quanto à suficiência das provas ou quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem fundado nos elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado Em Sessão Virtual, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial mantido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado Em Sessão Virtual, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produzir provas
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada era abusiva
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — seja quanto à suficiência das provas ou quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem fundado nos elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.