AREsp 2964152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na análise concreta das provas e das circunstâncias do caso, conclusão cuja modificação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; igualmente, a alteração da decisão que aplicou multas por litigância de má-fé e embargos protelatórios demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que também é inviável em Recurso Especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração Protelatórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e requisitos para configuração da abusividade
  2. 2 limites ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé e por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na análise concreta das provas e das circunstâncias do caso, conclusão cuja modificação exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; igualmente, a alteração da decisão que aplicou multas por litigância de má-fé e embargos protelatórios demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que também é inviável em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nas partes impugnadas