AREsp 2897245 - ACORDAO

AREsp 2897245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada superior em mais de 200% à média do Bacen) e a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, estando o tema precluso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado configura abusividade por si só
  3. 3 Preclusão do tema do cerceamento de defesa por falta de insurgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada superior em mais de 200% à média do Bacen) e a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, estando o tema precluso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial