AREsp 2768233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou-se, com base no conjunto probatório, abusividade da taxa contratada (3,90% ao mês) em face da taxa média do BACEN (1,24% ao mês), justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado, e eventual pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; constatou-se, com base no conjunto probatório, abusividade da taxa contratada (3,90% ao mês) em face da taxa média do BACEN (1,24% ao mês), justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado, e eventual pretensão de reexaminar fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e a conclusão do Tribunal de origem quanto à revisão dos juros remuneratórios