AREsp 2898131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não desconstituíram a fundamentação da decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade dos juros, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar o conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Bancárias, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas No Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Bancárias Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 critério para caracterização de abusividade dos juros (comparação com taxa média do BACEN e fatores a considerar)
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não desconstituíram a fundamentação da decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade dos juros, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexaminar o conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial