AREsp 2608368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não afastaram os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ nem demonstraram a inadequação da análise fático-probatória do tribunal de origem, que concluiu pela abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custo de captação, spread ou risco que justificasse as taxas pactuadas; a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Préclusão E Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 se o cotejo com a taxa média do BACEN, isoladamente, configura abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que obstam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não afastaram os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ nem demonstraram a inadequação da análise fático-probatória do tribunal de origem, que concluiu pela abusividade das taxas com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custo de captação, spread ou risco que justificasse as taxas pactuadas; a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada