AREsp 2860941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, providências vedadas no recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o reconhecimento de abusividade e sua limitação pela Corte local.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação Da Taxa De Juros À Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa a uma vez e meia a taxa média de mercado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, providências vedadas no recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o reconhecimento de abusividade e sua limitação pela Corte local.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.