AREsp 2356017 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 critério de comparação entre taxa pactuada e taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.