AREsp 2991457 - DECISAO

AREsp 2991457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu com base em elementos fáticos e probatórios específicos (concluindo pela abusividade das taxas aplicadas), circunstância que impede o reexame no STJ nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegação de cerceamento, restou demonstrado que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo inviável rever tal conclusão no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua aferição
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu com base em elementos fáticos e probatórios específicos (concluindo pela abusividade das taxas aplicadas), circunstância que impede o reexame no STJ nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegação de cerceamento, restou demonstrado que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo inviável rever tal conclusão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial