AREsp 2746431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram os óbices que impedem o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as razões do recurso demonstraram deficiência de fundamentação, sendo dissociadas do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, consolidou-se o entendimento de que a redução de juros depende de demonstração da onerosidade excessiva no caso concreto e, no presente feito, a instância originária concluiu pela abusividade diante da ausência de justificativas pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário na relação de consumo
  2. 2 Se a comparação com a taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram os óbices que impedem o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as razões do recurso demonstraram deficiência de fundamentação, sendo dissociadas do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, consolidou-se o entendimento de que a redução de juros depende de demonstração da onerosidade excessiva no caso concreto e, no presente feito, a instância originária concluiu pela abusividade diante da ausência de justificativas pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo