AREsp 2948737 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o art. 400 do CPC pela não apresentação de contratos, reconhecer a interrupção da prescrição pela ação de prestação de contas, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização de juros e declarar ilegais tarifas não comprovadas, bem como adotar o INPC para correção monetária; a mera discordância da recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida / Autora: Fernanda Assumpção Gonzaga Vitor Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Exibição De Contratos, Correção Monetária (inpc Vs Selic)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Fernanda Assumpção Gonzaga Vitor Rodrigues

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Afastamento da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o art. 400 do CPC pela não apresentação de contratos, reconhecer a interrupção da prescrição pela ação de prestação de contas, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização de juros e declarar ilegais tarifas não comprovadas, bem como adotar o INPC para correção monetária; a mera discordância da recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença de procedência quanto à revisão do contrato (limitação dos juros à taxa média de mercado, afastamento da capitalização de juros e condenação à repetição de indébito conforme decisão de origem).