AREsp 2741519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: a revisão da taxa de juros exige prova específica da abusividade no caso concreto e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: a revisão da taxa de juros exige prova específica da abusividade no caso concreto e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e os fundamentos do acórdão recorrido