AREsp 2972671 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento da matéria nem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ); a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 falta de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento da matéria nem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ); a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi indicado o dispositivo legal interpretado de forma divergente. Em face disso, o recurso especial não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.