REsp 2157420 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência consolidada, autorizando a aplicação...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o reexame de decisão que avaliou cláusulas contratuais e provas fático-probatórias é admitido em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência consolidada, autorizando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.