REsp 2146698 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7, Súmula 83
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Súmula 83

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor fixado na origem.