REsp 2145928 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (interpretação de cláusulas contratuais e avaliação das condições contratuais face à taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada da Corte, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Revisional De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Revisional De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem considerar as particularidades do contrato?
2 A reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.