AREsp 2934743 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto e óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento).