AREsp 2886598 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo considerado parâmetros além da mera comparação com a taxa média do Bacen para concluir pela existência ou não de vantagem exagerada; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo considerado parâmetros além da mera comparação com a taxa média do Bacen para concluir pela existência ou não de vantagem exagerada; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno