AREsp 2932408 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de abusividade e limitou-se o recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro, sem caráter absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de abusividade e limitou-se o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.