AREsp 2939697 - DECISAO

AREsp 2939697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ por entender que o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) no ponto em que limitou juros manifestamente discrepantes da média do BACEN; modificá-lo exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: MARIA ROSINEIDE DE SOUSA FREITAS; Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Relação De Consumo, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Relação De Consumo Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MARIA ROSINEIDE DE SOUSA FREITAS

Autora

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Critério do uso da taxa média do BACEN para caracterizar abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ por entender que o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) no ponto em que limitou juros manifestamente discrepantes da média do BACEN; modificá-lo exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.