AREsp 2861294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos capazes de afastar a decisão recorrida que, com base em prova documental, concluiu pela abusividade dos juros contratados em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central; rever tal conclusão exigiria reexame do contexto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Banco Central Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Valor probatório e uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos capazes de afastar a decisão recorrida que, com base em prova documental, concluiu pela abusividade dos juros contratados em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central; rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; assim, a taxa média do Bacen foi mantida como referencial e a decisão de origem preservada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.